Espaço público foi fechado após morte de motociclista; especialista afirma que falta de sinalização e medidas de segurança reforça dever de indenizar família
A morte do mecânico Jossimar de Jesus Souza, de 39 anos, na pista pública de arrancada de Rio Preto, levou a Prefeitura a interditar o local e anunciar medidas de segurança. A decisão veio dias depois do acidente, ocorrido após o encerramento de um evento autorizado pelo poder público, no sábado (21).
Reportagens apontaram ausência de sinalização adequada, barreiras físicas e fechamento da área. A pista não é homologada pela Confederação Brasileira de Automobilismo e, segundo documentos já divulgados, havia pendências estruturais.
Para o advogado Marcelo Henrique, especialista na defesa de vítimas de acidentes de trânsito, o caso envolve responsabilidade civil do município.
“Por tudo que se tem notícia, trata-se de uma via pública, portanto de responsabilidade do município. O acidente ocorreu após um evento que tinha autorização da prefeitura. Havendo falha na segurança e na sinalização de um equipamento público, a responsabilidade civil é do ente municipal”, afirma.
Segundo ele, o fato de a Prefeitura ter interditado o espaço após a morte reforça a caracterização da responsabilidade. “Se, após o ocorrido, o próprio município adota medidas para evitar novos eventos da mesma natureza, isso evidencia que havia falhas estruturais. Isso torna ainda mais clara a responsabilidade civil pela morte.”
Marcelo explica que, em casos como esse, a responsabilidade do poder público pode ser objetiva, ou seja, independe de comprovação de culpa individual. “Se o dano ocorreu em razão de falha na prestação de um serviço público ou na manutenção de um espaço público, cabe ao município responder pelos prejuízos causados.”
Para ele, a família da vítima pode buscar reparação judicial. “Havendo nexo entre a ausência de segurança e o resultado morte, o município deverá responder pelos danos causados aos familiares dessa vida que foi perdida.”
A Polícia Civil instaurou inquérito para apurar as circunstâncias do acidente. Enquanto isso, a interdição da pista marca uma mudança na postura da administração municipal diante de um espaço que vinha sendo utilizado para competições e eventos.
O caso amplia o debate sobre segurança em equipamentos públicos e sobre os limites da responsabilidade do poder público quando há autorização formal para eventos em locais que, segundo documentos oficiais, ainda apresentavam pendências estruturais.
