Com quase 2 mil terrenos públicos irregulares, Prefeitura de Rio Preto é cobrada na Justiça

Com quase 2 mil terrenos públicos irregulares, Prefeitura de Rio Preto é cobrada na Justiça e pode pagar multa diária de R$ 5 mil por calçadas não construídas

A Prefeitura de Rio Preto voltou ao centro da cobrança judicial depois de deixar sem calçada 1.889 terrenos públicos, somando mais de 51 mil metros quadrados de área sem passeio, mesmo após uma sentença definitiva do Tribunal de Justiça que obriga o Município a regularizar tudo. A decisão transitou em julgado em 2021 e prevê multa diária de cinco mil reais por descumprimento da ordem judicial. O caso é acompanhado pelo advogado Marcelo Henrique, presidente da Associação de Proteção à Cidadania, que acusa a administração de descumprimento reiterado da lei. O processo é o nº 0012525-66.2022.8.26.0576, ação civil pública movida pela Associação de Proteção à Cidadania.

A irregularidade está documentada em levantamentos da própria Prefeitura de Rio Preto. Segundo dados da Secretaria de Obras anexados ao processo, faltam 51.303 metros quadrados de calçadas em áreas públicas. Até agora, o Município informou ter construído apenas 8.169 metros quadrados até o fim de 2023 e outros 38.862 metros quadrados ao longo de 2023 e 2024. No fim de 2024, ainda havia 8.676 metros quadrados em execução. Um contrato adicional de 20 mil metros quadrados está em vigor, mas só 3.100 metros quadrados foram iniciados, com prazo final previsto para outubro de 2025.

Diante do atraso, o juiz Pedro Henrique Ferreira Manfetoni determinou que a Prefeitura de Rio Preto apresente, em quinze dias, um cronograma completo do que foi executado e do que ainda falta. Se persistir o descumprimento, a intimação poderá ser entregue pessoalmente ao prefeito, o que abre caminho para responsabilização direta por ordem judicial não cumprida.

Marcelo Henrique afirma que os efeitos da omissão já foram fatais. Em dezembro de 2021, a diarista Aparecida Donisete Rosalez morreu atropelada na avenida Nelson Sinibaldi enquanto caminhava por um trecho sem calçada. A Prefeitura de Rio Preto foi condenada pelo Tribunal de Justiça a pagar cento e vinte mil reais aos filhos da vítima, após o relator Luiz Francisco Aguilar Cortez reconhecer falha do Município na garantia de passagem segura ao pedestre. A obra no local só começou dias depois da ação judicial.

Para o advogado, o caso das calçadas mostra que a Prefeitura de Rio Preto vem descumprindo a Lei Municipal 8.973 de 2003 há mais de duas décadas. “A lei vale para todos. Se o munícipe é obrigado a construir sua calçada, a Prefeitura também é. Não existe exceção para o poder público”, diz.

Se a multa começar a ser aplicada, o valor será direcionado ao Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos. A APC afirma que continuará fiscalizando a execução da decisão e cobrando que a Prefeitura de Rio Preto cumpra, integralmente, a sentença que já não admite recurso.