A Lei nº 15.211/2025, conhecida como ECA Digital, passa a valer em março de 2026 e estabelece novas regras para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente virtual. A norma se aplica a todo produto ou serviço de tecnologia da informação, incluindo plataformas digitais, sistemas com inteligência artificial e aplicações online que operem no Brasil.
Publicada em 17 de setembro de 2025, a lei entrou em período de vacância de seis meses e já provocou efeitos práticos no ambiente regulatório. Um deles foi a mudança nas prioridades da ANPD, que incluiu o tema entre os focos centrais de atuação ainda neste primeiro semestre de 2026.
A própria agência elaborou um radar tecnológico que trata de mecanismos de aferição etária, citando desde tokens criptográficos até testbeds regulatórios, estruturas semelhantes a sandbox regulatório, que permitem testar soluções sob supervisão do poder público.
Segundo o advogado Leon Fagiani, associado da Apeti, de Rio Preto, a lei impõe um novo patamar de responsabilidade às empresas de tecnologia. “A partir do ECA Digital, qualquer serviço de tecnologia precisa demonstrar preocupação ativa com a proteção de crianças e adolescentes. Não é mais uma discussão conceitual, é uma obrigação legal que envolve governança, processos e tecnologia”, afirma.
A seriedade do tema ganhou destaque nacional neste início de ano. Em 4 de janeiro de 2026, a deputada federal Erika Hilton protocolou denúncia contra o X (antigo Twitter) junto à ANPD. Segundo a denúncia, a inteligência artificial Grok estaria sendo usada para modificar digitalmente fotografias, permitindo solicitações de alteração de imagens, incluindo a substituição de roupas por biquínis e a criação de conteúdos de natureza erótica envolvendo mulheres e crianças reais.
Para Fagiani, o caso evidencia por que o tema passou a ocupar o centro do debate regulatório. “Esse tipo de denúncia mostra que a tecnologia avançou mais rápido do que os mecanismos de proteção. O ECA Digital surge justamente para reequilibrar essa relação e exigir das empresas uma postura ativa na prevenção de abusos”, diz.
Com a entrada em vigor da nova lei, a expectativa é de maior fiscalização, avanço na regulamentação por parte da ANPD e pressão crescente para que empresas de tecnologia adotem mecanismos efetivos de controle, verificação etária e mitigação de riscos, especialmente em ambientes que utilizam inteligência artificial.
